EREsp 1885632 - DECISAO

EREsp 1885632 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm caráter infringente e não apontam quaisquer hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou-se em premissa fático-probatória do acórdão de origem (impugnação parcial com anuência da parte exequente), a qual não pode ser revista nos presentes embargos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: embargante; Embargado/executado: executado; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos Contra Decisão Que Reconsiderou Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

executado

Embargado/executado

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos Contra Decisão Que Reconsiderou Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza dos honorários em incidente de cumprimento de sentença versus honorários nos embargos de execução
  3. 3 Valoração da anuência da parte exequente e impossibilidade de revolver premissa fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm caráter infringente e não apontam quaisquer hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou-se em premissa fático-probatória do acórdão de origem (impugnação parcial com anuência da parte exequente), a qual não pode ser revista nos presentes embargos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.