AREsp 1729359 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter manifestamente infringente e por não indicarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022/1022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscutir matéria já decidida; ressaltou-se que reiteração poderá ser considerada protelatória e sujeita a multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.022/1022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.022/1022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração
2 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022/1022 CPC/2015)
3 Pretensão de conferir efeito infringente aos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Embargos de Declaração rejeitados
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa