AREsp 1748736 - DECISAO

AREsp 1748736 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição, omissão ou erro material a ensejar sua admissibilidade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não combatendeu objetivamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não se configura a hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Maria Cleide do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Maria Cleide do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se houve enfrentamento objetivo da questão que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição, omissão ou erro material a ensejar sua admissibilidade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não combatendeu objetivamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não se configura a hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.