REsp 1884193 - DECISAO

REsp 1884193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender o relator que não estavam presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou erro material), tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito já decidido, bem como por ser incabível o prequestionamento de matéria constitucional no STJ; houve advertência sobre caráter protelatório passível de multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Parties
Embargante: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul; Embargado: Estado do Mato Grosso do Sul; Recorrente: Maria Geralda da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Legitimidade Da Defensoria Pública, Súmula 421/stj, Prequestionamento/matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Legitimidade Da Defensoria Pública Súmula 421/stj Prequestionamento/matéria Constitucional

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargado

Maria Geralda da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Legitimidade da Defensoria Pública para cobrar honorários advocatícios devidos por sucumbência contra a Fazenda Pública Estadual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 421/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender o relator que não estavam presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou erro material), tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito já decidido, bem como por ser incabível o prequestionamento de matéria constitucional no STJ; houve advertência sobre caráter protelatório passível de multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil (art. 538, parágrafo único).