AREsp 1465743 - DECISAO

AREsp 1465743 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no julgado, consistindo em mero inconformismo e tentativa de revisão do mérito, via inadequada para tal objetivo, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração
  3. 3 Proibição de uso de embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no julgado, consistindo em mero inconformismo e tentativa de revisão do mérito, via inadequada para tal objetivo, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração da Empresa.
  • Publique-se.