AREsp 1798739 - DECISAO

AREsp 1798739 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial demonstrou deficiência construtiva e o debate ali trazido esbarraria no óbice da Súmula 280/STF; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de enfrentamento das razões trazidas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial demonstrou deficiência construtiva e o debate ali trazido esbarraria no óbice da Súmula 280/STF; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se