REsp 1899608 - DECISAO

REsp 1899608 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem quaisquer hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, terem propósito infringente de rediscutir matéria já decidida e demonstrarem caráter potencialmente protelatório, justificando advertência sobre aplicação de multa em reiteração.

Parties
Recorrente: UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Infringente, Procrastinatórios, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeito Infringente Procrastinatórios Multa Processual

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Parties

UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não consideração do Tema 395 do STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação de utilização dos embargos para rediscussão do mérito (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem quaisquer hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, terem propósito infringente de rediscutir matéria já decidida e demonstrarem caráter potencialmente protelatório, justificando advertência sobre aplicação de multa em reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.
  • Publique-se.