AREsp 1743719 - DECISAO

AREsp 1743719 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam conferir efeitos infringentes e rediscutir o mérito já apreciado; não se identificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; além disso, constatou-se ausência de impugnação específica no agravo, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC; manteve-se assim a decisão monocrática e advertiu-se quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Contra Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Contra Decisão Monocrática Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus pressupostos (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Efeito infringente pretendido pelos embargos
  3. 3 Ausência de impugnação específica em agravo contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam conferir efeitos infringentes e rediscutir o mérito já apreciado; não se identificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; além disso, constatou-se ausência de impugnação específica no agravo, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC; manteve-se assim a decisão monocrática e advertiu-se quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.