AREsp 1753457 - DECISAO

AREsp 1753457 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a omissão alegada refere-se a matérias fáticas decididas pelo Tribunal a quo (prescrição, prazo de discussão do inadimplemento, expedição de precatório e manifestação tardia da autora), sujeitas à Súmula 7/STJ, e não se verificou violação aos arts. 1022 e 489 do CPC, nem similitude com o Tema 880/STJ, de modo que os embargos buscavam efeitos infringentes e rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição, Tema 880/stj
Processo Civil Execução Precatórios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Tema 880/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não enfrentamento, pelo Tribunal a quo, de matéria suficiente para o deslinde da controvérsia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, vedando reexame de matéria fática
  3. 3 Prescrição em razão da demora da parte em insurgir-se contra o inadimplemento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a omissão alegada refere-se a matérias fáticas decididas pelo Tribunal a quo (prescrição, prazo de discussão do inadimplemento, expedição de precatório e manifestação tardia da autora), sujeitas à Súmula 7/STJ, e não se verificou violação aos arts. 1022 e 489 do CPC, nem similitude com o Tema 880/STJ, de modo que os embargos buscavam efeitos infringentes e rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.