EREsp 1890996 - DECISAO

EREsp 1890996 - DECISAO

Por não estar finalizado e haver sido anulado o acórdão paradigma, carecendo, portanto, de eficácia jurídica, e diante da exigência prevista no art. 1.043 do CPC/2015 e no art. 266 do RISTJ de que o dissenso seja demonstrado no momento da interposição dos Embargos de Divergência, não há omissão a ser sanada; assim, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Demonstração Da Divergência, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 RISTJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Demonstração Da Divergência Art. 1.043 Cpc/2015 Art. 266 RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão anulado como paradigma em Embargos de Divergência
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissenso no momento da interposição dos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Por não estar finalizado e haver sido anulado o acórdão paradigma, carecendo, portanto, de eficácia jurídica, e diante da exigência prevista no art. 1.043 do CPC/2015 e no art. 266 do RISTJ de que o dissenso seja demonstrado no momento da interposição dos Embargos de Divergência, não há omissão a ser sanada; assim, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.