AREsp 1331326 - DECISAO

AREsp 1331326 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não comprovarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum, consistindo em mero inconformismo; a decisão embargada corretamente concluiu pela dissolução irregular da sociedade e, por consequência, pela responsabilidade dos sócios administradores pelos créditos tributários, não havendo hipótese de modificar o julgado sem reexaminar o acervo probatório.

Parties
Embargante: IPIRANGA AÇOS ESPECIAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por IPIRANGA AÇOS ESPECIAIS S.A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Responsabilidade Dos Sócios Administradores, Nulidade, Arresto De Faturamento, Cabimento Recursal (alínea C)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Responsabilidade Dos Sócios Administradores Nulidade Arresto De Faturamento +1 more

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Parties

IPIRANGA AÇOS ESPECIAIS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de incursão no acervo probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade dos sócios em dissolução irregular

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não comprovarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum, consistindo em mero inconformismo; a decisão embargada corretamente concluiu pela dissolução irregular da sociedade e, por consequência, pela responsabilidade dos sócios administradores pelos créditos tributários, não havendo hipótese de modificar o julgado sem reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por IPIRANGA AÇOS ESPECIAIS S.A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.