AREsp 1640791 - ACORDAO

AREsp 1640791 - ACORDAO

A decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e não apresentou vícios de integração previstos no artigo 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam reexame do mérito, providência vedada a essa via recursal, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios De Integração, Fundamentação, Efeito Integrativo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vícios De Integração Fundamentação Efeito Integrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de integração previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de fundamentação da decisão de retratação no agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e não apresentou vícios de integração previstos no artigo 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam reexame do mérito, providência vedada a essa via recursal, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.