REsp 1888506 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual analisou adequadamente a aplicabilidade do Tema 708 e seu alinhamento com a jurisprudência do STF e do STJ; os embargos não são meio para reexaminar a matéria decidida e não se admite exame de questões constitucionais na via especial.
- Parties
- Embargante: CÁRMEN HELOISA DOS SANTOS; Embargante: LÁZARO DOS SANTOS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 708, Penhora De Bem De Família De Fiador
Case Brief
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Parties
CÁRMEN HELOISA DOS SANTOS
Embargante
LÁZARO DOS SANTOS FILHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 Aplicabilidade do Tema 708/STJ sobre penhora de bem de família de fiador
- 3 Possibilidade de reexame da matéria por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual analisou adequadamente a aplicabilidade do Tema 708 e seu alinhamento com a jurisprudência do STF e do STJ; os embargos não são meio para reexaminar a matéria decidida e não se admite exame de questões constitucionais na via especial.
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