AREsp 1813339 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequado o exame de mérito do recurso especial por ausência de pressupostos recursais e ocorrência de preclusão; aplicou-se ainda a previsão de multa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: NILSON ESTEVAM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

NILSON ESTEVAM DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequado o exame de mérito do recurso especial por ausência de pressupostos recursais e ocorrência de preclusão; aplicou-se ainda a previsão de multa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.