AREsp 1664766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a questão federal foi decidida de modo suficiente; e qualquer pretensão de reexame da decisão do tribunal de origem sobre o indeferimento da gratuidade de justiça demandaria análise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser suprido pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem e possibilidade de sua apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a questão federal foi decidida de modo suficiente; e qualquer pretensão de reexame da decisão do tribunal de origem sobre o indeferimento da gratuidade de justiça demandaria análise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.