AREsp 1583244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e alterar entendimento sobre a liberação de valores, o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autores/recorridos: MARCIA WLADIMIRSKI CIRIACO e outros; Embargante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma, Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Levantar De Valores, Aplicação Do NCPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Levantar De Valores Aplicação Do NCPC +1 more

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Parties

MARCIA WLADIMIRSKI CIRIACO e outros

Autores/recorridos

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma, Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e alterar entendimento sobre a liberação de valores, o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração