REsp 1790210 - ACORDAO

REsp 1790210 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios articulados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (decisão Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Marco Temporal Para Aplicação Do Cpc/2015 (data Da Prolação Da Sentença)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015, Art. 1.022 Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Marco Temporal Para Aplicação Do Cpc/2015 (data Da Prolação Da Sentença)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (decisão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Marco temporal para aplicação das normas do CPC/2015 quanto à fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios articulados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração