AREsp 1689082 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; não cabia o sobrestamento por ausência de decisão de afetação nos termos do art. 1.037 do CPC; e o juiz não é obrigado a analisar todos os argumentos das partes conforme art. 489 do CPC, razão pela qual não houve vício a ser sanado.

Parties
Embargante: VÂNIA CRISTINA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Controvérsia Repetitiva, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Registro Em Cartório De Títulos E Documentos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Controvérsia Repetitiva Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

VÂNIA CRISTINA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à referência à Controvérsia nº 199 (prevalência do CDC em contratos com cláusula de alienação fiduciária)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento da controvérsia repetitiva
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de promessa e venda com cláusula de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; não cabia o sobrestamento por ausência de decisão de afetação nos termos do art. 1.037 do CPC; e o juiz não é obrigado a analisar todos os argumentos das partes conforme art. 489 do CPC, razão pela qual não houve vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.