REsp 1802916 - ACORDAO

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Parties
Embargante/impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Ilegitimidade Passiva Mencionada/possível Parte Interessada: Delegado da Receita Federal de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Referente a Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Colegiada Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Interesse Processual, Legitimidade Ativa, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Interesse Processual Legitimidade Ativa Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante/impetrante

Delegado da Receita Federal de Curitiba

Ilegitimidade Passiva Mencionada/possível Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Referente a Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Colegiada Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do STJ)