AREsp 1600820 - ACORDAO

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Aplicou-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, inclusive apontando que a pandemia foi regulada por resoluções específicas do STJ, e não houve indicação de situação concreta que diferenciasse o caso e justificasse a devolução do prazo; assim, não se configurou omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Autor: JORGE ALAN REPISO ARRIAGADA (JORGE); Ré: ANA MARIA DE MEDEIROS (ANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Devolução De Prazo, Pandemia COVID 19, Aplicação Do NCPC, Resoluções Stj/gp
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Devolução De Prazo Pandemia COVID 19 Aplicação Do NCPC Resoluções Stj/gp

Case Brief

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Parties

JORGE ALAN REPISO ARRIAGADA (JORGE)

Autor

ANA MARIA DE MEDEIROS (ANA)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão na decisão (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Pedido de devolução de prazo recursal em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Aplicou-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, inclusive apontando que a pandemia foi regulada por resoluções específicas do STJ, e não houve indicação de situação concreta que diferenciasse o caso e justificasse a devolução do prazo; assim, não se configurou omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)