AREsp 1743566 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, configurando tentativa de reformar o julgado e atribuir efeitos infringentes, vedada pela natureza dos embargos e pelo art. 1.022 do CPC/15.
- Parties
- Embargante: CARLOS EDUARDO DE MORAES MENEZES; Embargante: CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO DE MORAES MENEZES
Embargante
CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Presença de obscuridade, omissão, contradição ou erro material
- 3 Possibilidade de utilização dos embargos para reformar o julgado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, configurando tentativa de reformar o julgado e atribuir efeitos infringentes, vedada pela natureza dos embargos e pelo art. 1.022 do CPC/15.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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