EREsp 1889850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a controvérsia envolve interpretação de norma de legislação local que enquadrou o serviço 'RC Co-location' como serviço suplementar de comunicação sujeito a ICMS, incidindo a Súmula 280/STF e tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial, além de não ser cabível o uso dos embargos para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: Telefônica Brasil S.A.; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, ICMS, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial ICMS Súmula 280/stf Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de ICMS sobre o serviço denominado 'RC Co-location'
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por envolvimento de legislação local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a controvérsia envolve interpretação de norma de legislação local que enquadrou o serviço 'RC Co-location' como serviço suplementar de comunicação sujeito a ICMS, incidindo a Súmula 280/STF e tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial, além de não ser cabível o uso dos embargos para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.