AREsp 1605610 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a autorizar os embargos de declaração; é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF; segundos embargos só podem sanar vícios dos primeiros aclaratórios e não reabrir matéria preclusa, sendo protelatórios quando assim agem, o que autoriza a rejeição dos embargos e a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VALDECI ANSELMO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Prática Protelatória, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Por Prática Protelatória Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

VALDECI ANSELMO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a autorizar os embargos de declaração; é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF; segundos embargos só podem sanar vícios dos primeiros aclaratórios e não reabrir matéria preclusa, sendo protelatórios quando assim agem, o que autoriza a rejeição dos embargos e a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.