REsp 1890722 - ACORDAO

REsp 1890722 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do entendimento do Plenário, o Tribunal entendeu que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação, Regime Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Fundamentação Regime Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão para respaldar a decisão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do entendimento do Plenário, o Tribunal entendeu que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração