REsp 1777493 - DECISAO

REsp 1777493 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e visarem à rediscussão do mérito sem apontar obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022; ademais, constatou-se a ilegitimidade ativa da matriz para representar as filiais quanto a débitos tributários individualizados, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: NESTLÉ WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Proferida Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio, Ilegitimidade Ativa, Contribuição Previdenciária
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Litisconsórcio Ilegitimidade Ativa Contribuição Previdenciária

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Parties

NESTLÉ WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Proferida Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio ativo necessário entre matriz e filiais
  2. 2 Ilegitimidade ativa da matriz para representar filiais quanto a débitos tributários individualizados por estabelecimento
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e presença de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e visarem à rediscussão do mérito sem apontar obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022; ademais, constatou-se a ilegitimidade ativa da matriz para representar as filiais quanto a débitos tributários individualizados, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se. Intimações necessárias.