REsp 1906188 - DECISAO

REsp 1906188 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal aplicou o entendimento consolidado no Tema 905 (INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior) e entendeu que os embargos buscavam rediscutir o mérito, configurando caráter protelatório passível de multa.

Parties
Devedor: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Índices De Atualização, Tema 905, Juros De Mora, Prequestionamento, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Correção Monetária Índices De Atualização Tema 905 Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Devedor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de índices de correção monetária para período anterior à Lei 11.430/2006 em créditos estaduais
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito e prequestionamento
  3. 3 aplicação do Tema 905 sobre correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal aplicou o entendimento consolidado no Tema 905 (INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior) e entendeu que os embargos buscavam rediscutir o mérito, configurando caráter protelatório passível de multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.