AREsp 1747964 - DECISAO

AREsp 1747964 - DECISAO

Houve pronunciamento expresso sobre os temas suscitados; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Os embargos visam reformar decisão (error in judicando) e não integrar o ato judicial, motivo pelo qual foram rejeitados. Determinou-se, ainda, que a Fazenda Nacional se manifeste sobre a suficiência do depósito juntado e eventual atualização de seus sistemas para fins de emissão de CND.

Parties
Embargante: empresa; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Homologação Tácita Da Compensação, Súmula 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, CND (positiva Com Efeitos De Negativa)
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Homologação Tácita Da Compensação Súmula 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário CND (positiva Com Efeitos De Negativa)

Case Brief

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Parties

empresa

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento ficto
  2. 2 Reconhecimento indireto sobre a homologação tácita da compensação
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve pronunciamento expresso sobre os temas suscitados; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Os embargos visam reformar decisão (error in judicando) e não integrar o ato judicial, motivo pelo qual foram rejeitados. Determinou-se, ainda, que a Fazenda Nacional se manifeste sobre a suficiência do depósito juntado e eventual atualização de seus sistemas para fins de emissão de CND.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Manifeste-se a Fazenda Nacional a respeito da suficiência do depósito realizado e, sendo o caso, se seus sistemas foram atualizados para os fins de direito.