REsp 1899647 - DECISAO

REsp 1899647 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou a lide de forma fundamentada e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida (efeito infringente) e não sanar vícios formais; além disso, eventual apreciação da matéria invocada implicaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Recurso Especial não é via adequada para impugnar atos normativos secundários isoladamente.

Parties
Embargante: Embargante; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preliminar De Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Terceirização, Prescrição Administrativa, Atos Normativos Secundários, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Preliminar De Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Terceirização Prescrição Administrativa +2 more

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Parties

Embargante

Embargante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada não apreciação pelo Tribunal a quo da Lei nº 7.102/1982, art. 3º, e da Súmula 311/TST
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou a lide de forma fundamentada e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida (efeito infringente) e não sanar vícios formais; além disso, eventual apreciação da matéria invocada implicaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Recurso Especial não é via adequada para impugnar atos normativos secundários isoladamente.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.