AREsp 1750926 - DECISAO

AREsp 1750926 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm nítido caráter infringente, não apontam qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o suposto fato superveniente ocorreu em 18.12.2015 antes da publicação do primeiro acórdão, há tentativa de supressão de instância e inovação recursal, a Fazenda Nacional foi a parte sucumbente tornando sem sentido o pedido de revogação da sucumbência, e a controvérsia já havia sido solucionada de forma a responder aos argumentos do embargante.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Perda De Objeto, Litigância De Má Fé, Sanções Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Perda De Objeto Litigância De Má Fé Sanções Processuais

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a fato superveniente que ensejaria perda de objeto
  2. 2 Possibilidade de afastamento de condenação em honorários sucumbenciais por meio dos embargos de declaração
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração aos hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm nítido caráter infringente, não apontam qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o suposto fato superveniente ocorreu em 18.12.2015 antes da publicação do primeiro acórdão, há tentativa de supressão de instância e inovação recursal, a Fazenda Nacional foi a parte sucumbente tornando sem sentido o pedido de revogação da sucumbência, e a controvérsia já havia sido solucionada de forma a responder aos argumentos do embargante.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.