AREsp 1632212 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento e a Súmula 7/STJ impede reexame de matéria probatória na via especial.

Parties
Embargante: ESTELA YURI MUNHOZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTELA YURI MUNHOZ PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento e a Súmula 7/STJ impede reexame de matéria probatória na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração