AREsp 1663824 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição no acórdão: a decisão foi clara ao registrar que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica (não indicação do dispositivo de lei federal e não comprovação do dissídio), e em sede de agravo interno a parte atacou apenas um dos fundamentos, não o segundo, razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não podia ser conhecido, não sendo cabíveis embargos para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição no acórdão: a decisão foi clara ao registrar que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica (não indicação do dispositivo de lei federal e não comprovação do dissídio), e em sede de agravo interno a parte atacou apenas um dos fundamentos, não o segundo, razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não podia ser conhecido, não sendo cabíveis embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.