REsp 1879252 - ACORDAO

REsp 1879252 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: RENILDES PAULINA VIVIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

RENILDES PAULINA VIVIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados