REsp 1863775 - ACORDAO

REsp 1863775 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, contradição ou obscuridade apontadas de forma específica e apta a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicam-se, por analogia, limites à oposição de embargos quando as alegações são genéricas, e a matéria relativa à legitimidade da matriz foi enfrentada pelo acórdão.

Parties
Embargante: SUPERMERCADOS MANENTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Contribuição Previdenciária Sobre Folha De Salário, Legitimidade Para Repetição De Indébito, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADOS MANENTI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, contradição ou obscuridade apontadas de forma específica e apta a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicam-se, por analogia, limites à oposição de embargos quando as alegações são genéricas, e a matéria relativa à legitimidade da matriz foi enfrentada pelo acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.