REsp 1919240 - DECISAO

REsp 1919240 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão fática essencial (anulação do Edital nº 67/2005 pelo Edital nº 69/2005) suscitada nos embargos de declaração; por essa razão, acolheu-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão proferido nos embargos e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Anulação De Edital, Nomeação Em Concurso Público, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Anulação De Edital Nomeação Em Concurso Público Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à questão fática relativa ao Edital nº 67/2005 e sua anulação pelo Edital nº 69/2005
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento do art. 12, § 1º da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão fática essencial (anulação do Edital nº 67/2005 pelo Edital nº 69/2005) suscitada nos embargos de declaração; por essa razão, acolheu-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão proferido nos embargos e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração