RMS 62422 - ACORDAO

RMS 62422 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria decidida; além disso, a parte não comprovou a existência de vagas efetivas nem irregularidade das contratações temporárias em número suficiente para configurar preterição, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Direito À Nomeação Em Concurso Público, Tema 784/stf, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Direito À Nomeação Em Concurso Público Tema 784/stf Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao documento n. 13
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação do Tema 784/STF e requisitos para o direito à nomeação

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria decidida; além disso, a parte não comprovou a existência de vagas efetivas nem irregularidade das contratações temporárias em número suficiente para configurar preterição, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.