REsp 1712768 - ACORDAO

REsp 1712768 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios refletem mero inconformismo e intenção de reexame do mérito.

Parties
Embargante: JOSUÉ SALGADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSUÉ SALGADO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios refletem mero inconformismo e intenção de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do Agravo Interno por ausência de impugnação específica