AREsp 1708326 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara as questões levantadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, a discussão sobre a possibilidade de recurso especial contra decisão liminar foi tratada segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 735 do STF) e a modificação do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o tribunal de origem afastou o risco ao resultado útil do processo em razão da suspensão da Assembleia Geral de Credores, o que reforça a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Embargante: MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Embargante: G F - FOMENTO MERCANTIL LTDA; Embargante: GF INVESTIMENTOS LTDA; Embargante: VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: VILLA TRANSPORTES EIRELI; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória (liminar/antecipação De Tutela), Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória (liminar/antecipação De Tutela) Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

G F - FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

GF INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

VILLA TRANSPORTES EIRELI

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de manejo de recurso especial em face de decisão liminar em casos excepcionais
  3. 3 Necessidade de reexame do suporte fático-probatório para modificar acórdão (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara as questões levantadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, a discussão sobre a possibilidade de recurso especial contra decisão liminar foi tratada segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 735 do STF) e a modificação do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o tribunal de origem afastou o risco ao resultado útil do processo em razão da suspensão da Assembleia Geral de Credores, o que reforça a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.