AREsp 1494368 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas: a intimação eletrônica ocorrida em 28/12/2018, por ser em período não útil na Justiça Federal, considerou‑se realizada em 07/01/2019 (art.5º, Lei 11.419/2006); com suspensão dos prazos até 20/01/2019 (art.220, CPC/2015), o prazo recursal de 15 dias úteis foi contado a partir de 21/01/2019, encerrando‑se em 08/02/2019, de modo que o agravo interposto em 11/02/2019 foi intempestivo; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: AUJO TRANSPORTES LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Ao Acórdão Da Segunda Turma) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados, Mantendo Se Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem Do Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Recesso Forense
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem Do Prazo Recursal Intimação Eletrônica Recesso Forense

Case Brief

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Parties

AUJO TRANSPORTES LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Ao Acórdão Da Segunda Turma) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados, Mantendo Se Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Como se conta o prazo recursal quando a intimação eletrônica ocorre durante o recesso forense (20/12 a 20/01)
  3. 3 Aplicação do art.5º da Lei 11.419/2006 e art.220 do CPC/2015 na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas: a intimação eletrônica ocorrida em 28/12/2018, por ser em período não útil na Justiça Federal, considerou‑se realizada em 07/01/2019 (art.5º, Lei 11.419/2006); com suspensão dos prazos até 20/01/2019 (art.220, CPC/2015), o prazo recursal de 15 dias úteis foi contado a partir de 21/01/2019, encerrando‑se em 08/02/2019, de modo que o agravo interposto em 11/02/2019 foi intempestivo; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração nos termos do voto da Relatora