REsp 1891181 - DECISAO

REsp 1891181 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por configurar erro material na decisão monocrática que referiu incorretamente o processo representativo da controvérsia; procedeu-se à retificação da referência para Pet. 12.482 (Tema 692), e os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Recursos Repetitivos, Devolução De Valores Recebidos Por Beneficiário Do RGPS, Tema 692
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Erro Material Recursos Repetitivos Devolução De Valores Recebidos Por Beneficiário Do RGPS Tema 692

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão
  2. 2 correção de referência quanto ao processo afetado ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 aplicação do art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por configurar erro material na decisão monocrática que referiu incorretamente o processo representativo da controvérsia; procedeu-se à retificação da referência para Pet. 12.482 (Tema 692), e os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos modificativos
  • Na decisão, substituir a referência ao 'REsp 1.401.560/MT' pela indicação correta: 'Pet. 12.482 (Tema repetitivo 692) — Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692'