AREsp 1777429 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios formais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que já analisou a matéria e incidiu os óbices jurisprudenciais pertinentes; a pretensão resume-se à rediscussão do mérito, inadequada via aclaratórios.

Parties: Embargante: Município de Goiânia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intimação Pelo Diário Da Justiça Eletrônico, Súmulas Do STF E Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intimação Pelo Diário Da Justiça Eletrônico Súmulas Do STF E Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

Município de Goiânia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico substitui a intimação pessoal exigida na espécie
2 Aplicabilidade das Súmulas 280, 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ aos autos
3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil