AREsp 1617414 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 181, 660 e 895 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; assim, os embargos de declaração, destinados apenas a integrar ou esclarecer a decisão, não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Temas 181, 660 E 895 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Temas 181, 660 E 895 Do STF

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação dos Temas 181, 660 e 895 do STF e consequente ausência de repercussão geral
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 181, 660 e 895 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; assim, os embargos de declaração, destinados apenas a integrar ou esclarecer a decisão, não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas 181, 660 e 895 do STF