MS 26064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado analisou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar ato jurisdicional passível de recurso próprio, motivo pelo qual as alegações representam mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: DARCI COSTA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Coisa Julgada Contraditório +2 more

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Parties

DARCI COSTA MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional sujeito a recurso próprio
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em matéria relativa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado analisou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar ato jurisdicional passível de recurso próprio, motivo pelo qual as alegações representam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.