REsp 1843087 - ACORDAO

REsp 1843087 - ACORDAO

Não se conhece dos embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; a sucessão de embargos revela caráter protelatório e abuso de direito, autorizando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade no caso de beneficiário da justiça gratuita conforme arts. 98, §§3º e 4º e art. 1.026, §3º do CPC.

Parties
Embargante: TERESA MARIA GOMES ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatório, Multa, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Protelatório Multa Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

TERESA MARIA GOMES ROCHA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; a sucessão de embargos revela caráter protelatório e abuso de direito, autorizando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade no caso de beneficiário da justiça gratuita conforme arts. 98, §§3º e 4º e art. 1.026, §3º do CPC.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração, com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa