AREsp 1609564 - ACORDAO

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O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida; as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional e, segundo precedentes do STF (Temas 181, 182 e 660), não possuem repercussão geral, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO NERY DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento/decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Art. 59 Do Código Penal, Fundamentação Das Decisões, Rediscussão Da Matéria
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO NERY DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento/decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Repercussão geral de questões relacionadas ao art. 59 do Código Penal (Tema 182/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida; as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional e, segundo precedentes do STF (Temas 181, 182 e 660), não possuem repercussão geral, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.