AREsp 1650128 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento relativo ao art. 20 da LINDB (Súmula 182/STJ) e a eventual alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também o entendimento de que a conduta apurada configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92 com dolo genérico.

Parties
Embargante: SANDRO MÁRCIO ZAMBONI; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 20 Da LINDB, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Julgamento Extra/ultra Petita, Proporcionalidade Das Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 20 Da LINDB Art. 11 Da Lei 8.429/92 +4 more

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Parties

SANDRO MÁRCIO ZAMBONI

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento do art. 20 da LINDB e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 configuração de ato de improbidade por participação societária de servidor público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento relativo ao art. 20 da LINDB (Súmula 182/STJ) e a eventual alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também o entendimento de que a conduta apurada configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92 com dolo genérico.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os Embargos de Declaração