AREsp 1593020 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inexistindo ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e porque as alegações do embargante configuram mera rediscussão de matéria decidida ou ofensa reflexa/infra-constitucional (Tema 660/STF e Tema 181/STF).

Parties
Embargante: JEFERSON LUCHESE GUGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

JEFERSON LUCHESE GUGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inexistindo ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e porque as alegações do embargante configuram mera rediscussão de matéria decidida ou ofensa reflexa/infra-constitucional (Tema 660/STF e Tema 181/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.