EREsp 1512393 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e aplicam-se os Temas 339 e 895 do STF que impedem o prosseguimento do recurso; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ALDOMIR JOSÉ SANSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Súmula 168/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 895/stf Súmula 168/stj +1 more

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Parties

ALDOMIR JOSÉ SANSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos Temas 339 e 895 do STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 Pretensão de rediscussão do julgado (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e aplicam-se os Temas 339 e 895 do STF que impedem o prosseguimento do recurso; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário.