EREsp 1656284 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão combatido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visam reexame da controvérsia já solucionada, não havendo prequestionamento/semelhança fática suficiente para embargos de divergência, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal (Súmula 54/STJ), restando inaplicável o manejo dos embargos de divergência em face da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Súmulas, Similitude Fática, Juros De Mora, Responsabilidade Extracontratual, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Embargos De Divergência Súmulas Similitude Fática +3 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de similitude fática e identidade jurídica para configuração do dissídio jurisprudencial (art. 1.043 §4º do CPC e art. 266 §4º do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão combatido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visam reexame da controvérsia já solucionada, não havendo prequestionamento/semelhança fática suficiente para embargos de divergência, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal (Súmula 54/STJ), restando inaplicável o manejo dos embargos de divergência em face da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.