AREsp 1641356 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, nas razões do Agravo, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do Recurso Especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; os aclaratórios não são meio para reexame do mérito.

Parties
Agravante/embargante: ROMOALDO ALOÍSIO BORACZYNSKI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROMOALDO ALOÍSIO BORACZYNSKI JÚNIOR

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, nas razões do Agravo, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do Recurso Especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; os aclaratórios não são meio para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Agravo interno não provido.