REsp 1741303 - ACORDAO

REsp 1741303 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera rediscussão da matéria já decidida; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC, sendo ainda inviável a reforma por demandar reexame de matéria fático-probatória nos termos dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: BEAUTY BOUTIQUE DE ROUPAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Despejo, Multa Por Embargos Protelatórios, Enunciados N.º 5 E 7/stj, Fiança
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Despejo Multa Por Embargos Protelatórios Enunciados N.º 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BEAUTY BOUTIQUE DE ROUPAS LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Impossibilidade de reforma do julgado por reexame de matéria fático-probatória (Enunciados n.º 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera rediscussão da matéria já decidida; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC, sendo ainda inviável a reforma por demandar reexame de matéria fático-probatória nos termos dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.